Legislação

Tipo de Diploma

Nº

Data

Sumário

Decreto-Lei

371/2007

06-11-2007

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei

156/2005

15-09-2005

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Portaria

66/2005

25-01-2005

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Despacho-Conjunto

707/2004

03-12-2004

Determina as matérias sobre as quais incidem os exames a realizar para efeitos de acesso e permanência na actividade de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Portaria

1324/2004

19-10-2004

Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade da mediação imobiliária

Portaria

1326/2004

19-10-2004

Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária

Portaria

1327/2004

19-10-2004

Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Portaria

1328/2004

19-10-2004

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Decreto-Lei

211/2004

20-08-2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Decreto-Lei

236/1995

13-09-1995

Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional